Processo 0010186-07.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20039/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826489 NÚMERO ÚNICO: 0010186-07.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600804509 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600804509 EMBARGANTE - COMERCIAL AMÉRICA COMERCIO EIRELI ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE ADVOGADO - ANDREY ARAÚJO DE ARAÚJO - OAB: 10589/SE ADVOGADO - NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015/SE EMBARGADO - DOLLAR BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO - JOÃO RICARDO DE SOUZA - OAB: 154971/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E OMISSÃO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO - ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE NA ESTRITA VIA DOS ACLARATÓRIOS - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DESTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA.SE O EMBARGANTE DISCORDA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE DERAM ARRIMO À REJEIÇÃO DAS SUAS TESES, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE ESTE RECURSO NÃO É O VEÍCULO ADEQUADO PARA SE PLEITEAR REEXAME DE PROVAS E REVISÃO DE JULGAMENTO.NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO, NA MEDIDA EM QUE O DECISUM IMPUGNADO ANALISOU SUFICIENTEMENTE AS ALEGAÇÕES DAS PARTES E OBJETO DAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 202600804509, CAINDO POR TERRA A TESE DE QUE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, PORQUANTO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA LIDE EM CONFORMIDADE COM O MAIS ABALIZADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DOUTRINÁRIO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, MAS APENAS DE FORMA DIVERSA DA QUE PRETENDIA O RECORRENTE.NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, EM ESPECÍFICO, MAIS UMA VEZ NÃO HÁ QUALQUER PLAUSIBILIDADE, POIS O REFERIDO JULGADO APENAS APONTOU O CAMINHO ARGUMENTATIVO GERAL PARA, DESTACANDO UMA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, CONCLUIR O JUÍZO DE MÉRITO EM DESFAVOR DA PARTE EMBARGANTE, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO NÃO MERECE REPAROS.POR FIM, NÃO SERVEM OS ACLARATÓRIOS PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS, SÓ MERECENDO ACOLHIDA OS REFERIDOS EMBARGOS QUANDO HOUVER DE FATO ALGUMA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO VERTENTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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