Processo 0010186-43.2025.4.05.8500
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010186-43.2025.4.05.8500 AUTOR: EDNALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). 2. Fundamentação. 2.1. Da preliminar de Coisa Julgada. Sobre o assunto, o art. 337, § 2º, do CPC/2015, estabelece: "Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma ca
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