Processo 0010188-44.2022.5.15.0097

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010188-44.2022.5.15.0097 RECORRENTE: EDINALDO DE MELO SANTOS E OUTROS (7) RECORRIDO: EDINALDO DE MELO SANTOS E OUTROS (8) ROT 0010188-44.2022.5.15.0097 - 4ª Câmara     Recorrente:   1. MUNICIPIO DE JUNDIAI Recorrente:   Advogado(s):   2. TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. ADRIANA FERNANDES SCATOLINI (SP109504) DINO ARAUJO DE ANDRADE (DF20182) Recorrido:   Advogado(s):   EDINALDO DE MELO SANTOS EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI (SP425600) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCO ELINALDO MARQUES GARCIA EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI (SP425600) Recorrido:   Advogado(s):   GENESIS MARTINS BORGES EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI (SP425600) Recorrido:   GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ Recorrido:   Advogado(s):   GUSTAVO MARTINS JANUARIO EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI (SP425600) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE HAISLAN SOARES SILVA EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI (SP425600) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE JEFESSON DOS SANTOS FELIX EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI (SP425600) Recorrido:   Advogado(s):   LEANDRO SOUZA DOS ANJOS EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI (SP425600) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. ADRIANA FERNANDES SCATOLINI (SP109504) DINO ARAUJO DE ANDRADE (DF20182) Recorrido:   MUNICIPIO DE JUNDIAI RECURSO DE: MUNICIPIO DE JUNDIAI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2025 - Id 667ecd5; recurso apresentado em 03/12/2025 - Id 7815053). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO   No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição integral do capítulo do v. acórdão recorrido no início do recurso, com aposição de destaque em toda a sua extensão, sem a individualização do prequestionamento da teses jurídicas objeto do apelo, não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   RECURSO DE: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2026 - Id 3f3a202; recurso apresentado em 28/04/2026 - Id 226b196). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 20 a 21/04/2026. Oportuno salientar que, embora no dia 16/04/2026 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib,…

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