Processo 0010188-46.2025.8.25.0053

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PROC.: 202588002420 NÚMERO ÚNICO: 0010188-46.2025.8.25.0053 REQUERENTE : MARIA JOSE DA PAIXÃO ADV. : ELIZANGELA DA SILVA PEREIRA - OAB: 17546-SE REQUERIDO : ANA MARIA DOS SANTOS GOIS DECISÃO....: PERLUSTRANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE O REQUERIDO FOI REGULARMENTE CITADO EM TEMPO HÁBIL E NÃO APRESENTOU RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, ASSIM, POR TAIS RAZÕES DECLARO A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, CPC. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DIZER SE PRETENDE PRODUZIR NOVAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, NOS TERMOS DO ART. 348, CPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ULTRAPASSADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR DE DESPEJO, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA OU QUEM QUER QUE ESTEJA OCUPANDO O IMÓVEL INDEVIDAMENTE, O DESOCUPE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EFETIVA INTIMAÇÃO, SOB DE DESPEJO FORÇADO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO, INCLUSIVE FORÇA POLICIAL. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 98 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. NOS TERMOS DO ART. 334, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO AO CEJUSC QUE DESIGNE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A QUAL DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA MISTA, OU SEJA, AS PARTES PODERÃO PARTICIPAR DA ASSENTADA DE FORMA VIRTUAL, ATRAVÉS DO LINK A SER DISPONIBILIZADO NESTES AUTOS PELA SECRETARIA, BEM COMO, EM NÃO SENDO POSSÍVEL PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL, FICA PERMITIDA A PRESENÇA DAS PARTES NA SALA DE CONCILIAÇÃO DESTE JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL. INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (ART. 334, §3º, CPC). INTIME-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO DE QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). RESSALTE-SE AO AUTOR E AO RÉU QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). APÓS COM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CERTIFIQUEM-SE E VOLVAM CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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