Processo 0010189-56.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202611200329 NÚMERO ÚNICO: 0010189-56.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : HAROLDO RESENDE MELO ADV. : RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010-SE EXECUTADO : SERGIPEPREVIDENCIA- INSITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202611200329. VISTOS, ETC... TRATA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO (OBRIGAÇÃO DE FAZER) APRESENTADO POR HAROLDO RESENDE MELO EM FACE DO SERGIPEPREVIDENCIA- INSITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE OBJETIVANDO A REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXEQUENTE, PASSANDO A PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME DETERMINADO NO ACÓRDÃO TOMBADO SOB Nº 202568429. INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXECUTADO O FEZ EM 09/03/2026, ALEGANDO QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, APARELHADA PELA PARTE, ESBARRA NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO, O QUE DEPENDE DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, TORNANDO PARCIALMENTE INEXEQUÍVEL O TÍTULO. O EXEQUENTE, POR SUA VEZ, MANIFESTOU-SE EM 11/05/2026, REITERANDO O PEDIDO. POIS BEM. EM QUE PESE O ALEGADO PELO EXECUTADO, VERIFICO QUE O ACÓRDÃO EXECUTADO FOI CRISTALINO: (...) ANTE O EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA FUSTIGADA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS, DESDE A APOSENTAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, SOB CADA VALOR ATRASADO, EM APLICAÇÃO AO TEMA 1019 DO STF. (...) GRIFO NOSSO VEJA QUE A ORDEM É CLARA E NÃO ESTÁ CONDICIONADA A EVENTO FUTURO (EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR), NÃO HAVENDO RAZÕES PARA A NEGATIVA DE CUMPRIMENTO APRESENTADA PELO ESTADO DE SERGIPE, QUE REPRESENTA AFRONTA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA, ORIUNDA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. ASSIM, INTIME-SE O EXECUTADO PARA CUMPRIR O ACÓRDÃO TOMBADO SOB Nº 202568429, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, QUE DE LOGO, FIXO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A 90 DIAS-MULTA, FACE AO APONTADO DESCUMPRIMENTO. PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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