Processo 0010190-09.2026.5.03.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010190-09.2026.5.03.0129 AUTOR: JOAO PAULO DE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eefc5b7 proferida nos autos.   SENTENÇA   I. RELATÓRIO JOÃO PAULO DE OLIVEIRA propôs a presente reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, pedindo, em síntese, o destacado nas fl. 5 e seguintes. Deu à causa o valor de R$115.000,00. Na audiência inicial, foi recebida a contestação da ré. O reclamante apresentou impugnação. Na audiência de instrução, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação.   FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Considerando o ajuizamento da ação em 03/02/2026; o início do contrato do autor em 06/08/2018, pronuncio prescritos os direitos anteriores a 03/02/2021 (art. 7º, XXIX, da CR), extinguindo-os com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, observando-se, quanto ao FGTS, o item II da Súmula 362 do TST. Ressalvam-se os pedidos declaratórios e os de anotação da CTPS (art. 11, §1º, CLT).   JORNADA DE TRABALHO Afirma o demandante que prestou serviços em turnos de revezamento, em escala 3x3, das 06h às 18h, e em escala 4x2, das 14h às 23h e das 05h às 14h (fls. 3). Diante do labor em turnos de revezamento, postula as horas extras excedentes da 6ª diária, com reflexos, a serem apuradas com o divisor 180. A reclamada, contudo, pugna pela improcedência dos pedidos, afirmando que a jornada adotada está prevista em norma coletiva, sendo legítimo o sistema compensatório. Destaca que não houve labor em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que não havia alternância diária, semanal, quinzenal ou mensal dos turnos. Argumenta que, eventual existência de jornada extraordinária não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, diante dos termos do artigo 59-B da CLT. Acrescenta que sempre quitou corretamente todo o período em que o autor esteve à disposição da empresa, nada mais sendo devido ao reclamante. É incontroverso que os espelhos de ponto refletem a real jornada do autor quanto ao início, término e frequência. Os turnos ininterruptos de revezamento são aqueles em que o empregado reveza a escala de trabalho periodicamente em horários distintos (diurno e noturno), que não possibilitem uma rotina estável para o adequado funcionamento do metabolismo humano. Observo que as normas coletivas firmadas entre o sindicato da categoria profissional e a reclamada preveem a adoção do sistema de trabalho em escalas diferenciadas, como a 3x3 e a 4x2, sendo estas as jornadas aplicadas ao autor, no período não prescrito. Entendo que a jornada estabelecida nos acordos coletivos de trabalho é válida, máxime diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1.046 de Repercussão Geral, que estabelece a constitucionalidade dos acordos e das convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. De outra sorte, a modalidade de trabalho adotada na espécie difere do turno ininterrupto típico, na medida em que, conforme espelhos de ponto, o autor permanecia por períodos determinados em escalas fixas. O turno ininterrupto típico reveza a escala de trabalho…

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