Processo 0010191-69.2023.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25473/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726257 NÚMERO ÚNICO: 0010191-69.2023.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202388002186 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO - ALINE HINCKEL HERING - OAB: 31382/SC APELADO - JJ REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ADVOGADO - LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JÚNIOR - OAB: 6171/SE APELADO - MARIA GABRIELA DA CRUZ MAFRA ADVOGADO - WILLYANNE DIAS SANTOS - OAB: 15843/SE APELADO - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA ADVOGADO - LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 16330/BA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  DIREITO DO CONSUMIDOR  RELAÇÃO DE CONSUMO  VÍCIO DE FABRICAÇÃO  EXPLOSÃO DE TAMPO DE VIDRO DE FOGÃO  ACIDENTE DE CONSUMO  FATO DO PRODUTO  REPARO INEFICAZ  DANOS MATERIAIS  DEVOLUÇÃO DO PREÇO  DANOS MORAIS  CONFIGURAÇÃO  QUANTUM INDENIZATÓRIO  MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1  VÍCIO DE FABRICAÇÃO CONFIGURADO. A EXPLOSÃO ESPONTÂNEA DO TAMPO DE VIDRO DE FOGÃO, OCORRIDA COM APENAS DOIS MESES DE USO, DURANTE UTILIZAÇÃO ORDINÁRIA DO PRODUTO, CARACTERIZA ACIDENTE DE CONSUMO NA MODALIDADE FATO DO PRODUTO (ART. 12, CAPUT, DO CDC), FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. INCUMBE AO FABRICANTE, NOS TERMOS DO ART. 12, § 3º, II E III, C/C ART. 6º, VIII, AMBOS DO CDC, O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, ESPECIALMENTE QUANDO SEU PRÓPRIO PREPOSTO ADMITIU, EM AUDIÊNCIA, A POSSIBILIDADE DE FALHA TÉRMICA NO VIDRO TEMPERADO.2  REPARO INEFICAZ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO. NÃO SANADO O VÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CDC, E COMPROVADA A PERSISTÊNCIA DO DEFEITO POR DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA, MENSAGENS E ANOTAÇÕES NA ORDEM DE SERVIÇO, ASSISTE AO CONSUMIDOR O DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA (ART. 18, § 1º, II, CDC), RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 18, CAPUT, CDC).3  DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESTA CONFIGURADA QUANDO O CONSUMIDOR É EXPOSTO A EXPLOSÃO DE ELETRODOMÉSTICO ESSENCIAL NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, MEMBRO DE SUA FAMÍLIA SOFRE LESÃO CORPORAL EM DECORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA CREDENCIADA AO DEIXAR ESTILHAÇOS DE VIDRO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA, E HÁ PRIVAÇÃO DURADOURA DO USO DE BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, EM SEU CONJUNTO, ULTRAPASSAM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.4  QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DO ACIDENTE DE CONSUMO, DA LESÃO SOFRIDA POR TERCEIRO DA FAMÍLIA DA CONSUMIDORA E DA CONDUTA NEGLIGENTE DAS FORNECEDORAS, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.