Processo 0010192-14.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34124/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727461 NÚMERO ÚNICO: 0010192-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600726511 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600726511 AGRAVANTE - PEDRO ESPÍNDOLA NETO ADVOGADO - ALEX PAIM OLIVEIRA VASCONCELOS - OAB: 11652/SE AGRAVADO - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO - DANTON DE MELLO PARADA - OAB: 61540/RJ EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 12.000,00 E PADRÃO DE GASTOS INCOMPATÍVEIS COM HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR PEDRO ESPÍNDOLA NETO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONDICIONOU SEU PROSSEGUIMENTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO PODERIA SER AFERIDA DE FORMA PURAMENTE ARITMÉTICA, EM RAZÃO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO, MANUTENÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR DE QUATRO PESSOAS E PASSIVO FINANCEIRO CORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EXIGIDA PELO ART. 98 DO CPC E SE A EXIGÊNCIA DE PREPARO ANTES DO JULGAMENTO COLEGIADO CONTRARIA O ART. 101, §1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA SIMPLES DECLARAÇÃO É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO, SEJA PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA, SEJA COLHIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.OS PRÓPRIOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVANTE  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA, FATURAS DE PLANO DE SAÚDE PARTICULAR, MENSALIDADES DE ESCOLA PRIVADA, COMPROVANTE DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO IMUNOBIOLÓGICO DE ALTO CUSTO NO MERCADO PRIVADO E BOLETOS DE CURSO DE IDIOMAS  REVELAM PADRÃO DE GASTOS INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE PARA FINS PROCESSUAIS.A RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A R$ 12.000,00, ATESTADA POR OFÍCIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, SUPERA EM LARGA MARGEM O PATAMAR USUALMENTE ADMITIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, GERANDO PRESUNÇÃO DESFAVORÁVEL AO PLEITO DE GRATUIDADE.A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS EM ABERTO, SALDO DEVEDOR EM CARTÕES DE CRÉDITO E REGISTROS RESTRITIVOS EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO SE CONFUNDE COM A HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICO-PROCESSUAL DO ART. 98 DO CPC, PORQUANTO PODE INDICAR DIFICULDADES FINANCEIRAS PASSAGEIRAS, E NÃO A AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO ESSENCIAL.A CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA E A NECESSIDADE DE MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO O PRÓPRIO AGRAVANTE DEMONSTRA ADQUIRIR O MEDICAMENTO NO MERCADO PRIVADO, O QUE PRESSUPÕE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA TANTO.A SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO ÓRGÃO COLEGIADO POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO SUPERA A QUESTÃO DA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO PREPARO, DE MODO QUE NÃO SE COGITA DE DESERÇÃO NESTE MOMENTO, SENDO O RECURSO PLENAMENTE CONHECIDO E JULGADO.O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE NÃO PREJUDICA OS DEMAIS OBJETOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO  PREMATURIDADE DOS…

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