Processo 0010193-10.2025.5.03.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010193-10.2025.5.03.0028 AUTOR: ELTON CRISTIAN FERREIRA DA SILVA RÉU: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c278ba proferida nos autos. 3ª Vara do Trabalho de Betim/MG Processo n° 0010193-10.2025.5.03.0028 Reclamante: ELTON CRISTIAN FERREIRA DA SILVA Reclamadas: GOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ELASA - ELO ALIMENTAÇÃO S/A., PARTAGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.      SENTENÇA   Vistos, etc. I - RELATÓRIO ELTON CRISTIAN FERREIRA DA SILVA, reclamante, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ELASA - ELO ALIMENTAÇÃO S/A. e PARTAGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., reclamadas, alegando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 26 de janeiro de 2016 para exercer a função de vigilante, com dispensa imotivada em 3 de maio de 2024. Sustentou que, embora contratado pela primeira ré, prestou serviços em favor das demais rés, sendo de forma sucessiva: até abril de 2022 em benefício da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A; de maio de 2022 até abril de 2023 em benefício da Elasa - Elo Alimentação S/A; e de maio de 2023 até o término do contrato em benefício da Partage Empreendimentos e Participações S.A.. Pleiteia a descaracterização da jornada 12x36 com a condenação em horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal; horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; diferenças de adicional noturno e redução da hora ficta noturna; multa do artigo 477, §8º, da CLT em decorrência da nulidade do aviso prévio cumprido em casa; comprovação de regularidade dos recolhimentos do FGTS acrescidos da multa de 40%; devolução de descontos de contribuição assistencial. Requereu a procedência dos pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 367.008,36. Anexou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência e procuração. As reclamadas apresentaram defesas escritas fls. 124/146; 166/184; 193/226 e 629/640, com documentos, arguiram preliminares e, no mérito, propriamente dito, refutaram os pedidos e requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência inaugural, fls. 669671. Preclusa a prova documental. Rejeitado o esforço conciliatório. Manifestação do Reclamante, fls. 695/708 e 750/764. Audiência de instrução, fls. 773/775. Na audiência de instrução foram colhidos o depoimento pessoal do autor e da 1ª reclamada. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas, pelo autor nas fls. 777/778 e pela primeira ré nas fls. 779/780. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA As reclamadas Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A, Elasa - Elo Alimentação S/A. e Partage Empreendimentos e Participações S.A. suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. Argumentaram, em síntese, que não figuraram como empregadoras diretas do reclamante, inexistindo vínculo de emprego direto ou contratação formal com o trabalhador. A segunda ré aduziu que não possui contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. A quarta ré apontou que a qualificação processual estaria incorreta, porquanto eventual relação jurídica decorreria de contrato de prestação de…

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