Processo 0010194-81.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 31842/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726515 NÚMERO ÚNICO: 0010194-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510300036 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - MARCIO ALEXANDRE SILVA NUNES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - BANCO BANESE ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - OAB: 2939-A-/TO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM RITO COMUM. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DE DÍVIDA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA QUE, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL FORMULADO PELA PARTE DEVEDORA E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DA PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR CORRETO DA DÍVIDA BANCÁRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS, TAXAS DE JUROS E EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS E A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM RITO COMUM, É ADMISSÍVEL O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PARA APURAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA; E (II) ESTABELECER SE O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PODE TER OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO MONITÓRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA MISTA, INICIANDO-SE COM COGNIÇÃO SUMÁRIA FUNDADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, MAS CONVERTENDO-SE EM PROCEDIMENTO COMUM DE COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 702, § 9º, DO CPC.A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM RITO COMUM AFASTA QUALQUER LIMITAÇÃO À ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES, IMPONDO A OBSERVÂNCIA INTEGRAL DAS REGRAS PROBATÓRIAS DO PROCEDIMENTO COMUM, INCLUSIVE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PREVISTA NOS ARTS. 464 A 480 DO CPC.O ART. 370 DO CPC CONFERE AO MAGISTRADO PODERES INSTRUTÓRIOS PARA INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, MAS NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO INDEVIDA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE FATOS TECNICAMENTE COMPLEXOS E RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA.A CONTROVÉRSIA RELATIVA À APURAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA, COM DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS, TAXAS DE JUROS E EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO INCOMPATÍVEL COM SIMPLES ANÁLISE DOCUMENTAL, TORNANDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE PELA PARTE DEVEDORA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS E A…

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