Processo 0010197-38.2026.4.05.8500
TRF5 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0010197-38.2026.4.05.8500 AUTOR: SIND DOS SERV EM CONS E O DE FISC P E ENT C E A EST SE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS FILLIPE REIS SILVA - SE12937 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA 1. RELATÓRIO SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO ESTADO DE SERGIPE ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o
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