Processo 0010211-65.2025.4.05.8303
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010211-65.2025.4.05.8303 RECORRENTE: N. G. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WAGNER DE SOUZA MEDEIROS - PE41664-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0010211-65.2025.4.05.8303 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENOR. TEMA N. 173 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPEDIMENTO POR PRAZO INFERIOR A
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