Processo 0010211-90.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22273/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721688 NÚMERO ÚNICO: 0010211-90.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112201334 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200740018 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - FABIANA SANTANA DE MATOS APELADO - FSM COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS CALCADOS E ACESS LTDA ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MANOEL ANANIAS MATOS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 617/2025). INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS POR MAIS DE UM ANO. CITAÇÃO POR EDITAL E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO CONFIGURAM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS PROCESSUAIS FIXADOS PELO CNJ SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$3.339,51, REFERENTE À TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF), COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, À LUZ DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA AFRONTA À SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PREVISTA EM LEIS LOCAIS QUE FIXAM PATAMAR INFERIOR PARA CARACTERIZAÇÃO DE ANTIECONOMICIDADE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR MAIS DE UM ANO, AINDA QUE, APÓS CITAÇÃO POR EDITAL E REDIRECIONAMENTO À SÓCIA, À LUZ DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC (TEMA 1.184), RECONHECE COMO LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS.A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 617/2025, FIXA CRITÉRIO OBJETIVO PARA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 QUANDO, APÓS UM ANO, NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL OU NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, AINDA QUE CITADO O EXECUTADO.O STF, NO TEMA 1.428 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.553.607 RG), AFIRMA QUE AS PROVIDÊNCIAS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO USURPAM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E DEVEM SER OBSERVADAS PARA O PROCESSAMENTO E A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS, POR SE TRATAREM DE REQUISITOS PROCESSUAIS RELACIONADOS À GESTÃO JUDICIÁRIA.O VALOR EXECUTADO (R$ 3.339,51) É INFERIOR AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 COMO PARÂMETRO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE, APÓS UM ANO DO AJUIZAMENTO, NÃO APRESENTE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL, NEM RESULTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, AINDA QUE TENHA HAVIDO CITAÇÃO. TAL CRITÉRIO NÃO SE CONFUNDE COM A COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA FIXAR VALOR MÍNIMO PARA O…

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