Processo 0010212-15.2026.5.15.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: CumSen 0010212-15.2026.5.15.0103 EXEQUENTE: TAKUMI HATAKEYAMA EXECUTADO: ASSOCIACAO ESPORTIVA ARACATUBA Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA Processo nº 0010212-15.2026.5.15.0103 Autor: TAKUMI HATAKEYAMA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Réu(s): ASSOCIACAO ESPORTIVA ARACATUBA, CNPJ: 44.420.784/0001-82   EDITAL DE INTIMAÇÃO    O Doutor ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Juiz do Trabalho Titular da LIQ2 - Presidente Prudente, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que nos autos do processo nº  0010212-15.2026.5.15.0103 , entre partes:  EXEQUENTE: TAKUMI HATAKEYAMA , autor e EXECUTADO: ASSOCIACAO ESPORTIVA ARACATUBA  réu, estando  este último  em lugar ignorado, fica INTIMADO(A) pelo presente edital  da  decisão cujo teor é o seguinte:   DECISÃO   LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA Observado o teor do artigo 879 da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela autora (Id. 40e1885), cujos valores estão todos atualizados até 28/2/2026, e fixo o valor bruto devido à parte exequente em R$ 19.999,50, correspondente às seguintes parcelas: a) capital - R$ 18.539,45; b) juros – R$ 1.460,05. Do valor bruto devido à parte exequente, R$ 116,67, refere-se ao FGTS, que deverá ser depositado em sua conta vinculada. A parte executada deverá pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor de R$ 2.999,92. Nos termos do artigo 43, da lei n° 8.212/91, deverá a executada recolher a contribuição previdenciária, englobando tanto as parcelas devidas diretamente pelo empregador, no valor de R$ 421,38, quanto àquelas a cargo do empregado, no valor de R$ 117,65, autorizado o desconto desta última do crédito da reclamante, em harmonia com o disposto no artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da lei de custeio, sem acréscimo de juros ou multa. Nos termos do artigo 12-A da lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em harmonia com a Instrução Normativa RFB 1.500, de 29 de outubro de 2014, não há imposto de renda a ser retido na fonte e recolhido aos cofres públicos. Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que o valor das contribuições previdenciárias apuradas é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas processuais arbitradas no comando decisório, no valor de R$ 417.11, também serão devidamente atualizadas e pagas pela executada. Para prosseguimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando o Juízo valer-se de todas as ferramentas à sua disposição, inclusive em relação a eventuais responsáveis pelas obrigações descumpridas pela devedora principal. Na omissão, terá início o procedimento para aplicação do disposto no artigo 11-A, “caput”, e §§ 1º e 2º, também do diploma consolidado. Intimem-se, por intermédio dos advogados constituídos nos autos, ou, na ausência de advogados, por domicílio judicial eletrônico ou Correio, com aviso de recebimento, conforme o caso.  Fica desde já autorizada a expedição de edital em caso de devolução da notificação postal. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 28 de julho de 2026. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário de…

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