Processo 0010213-16.2025.8.06.0303

TJCE • RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0010213-16.2025.8.06.0303

Classe

RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS

Órgão Julgador

3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Quixadá

Última publicação

23/04/2026

Polo Ativo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáAutor

Polo Passivo

FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA FILHORéu

Advogados

JULIO DE OLIVEIRA BARRETO NETOAdvogado

Última movimentação

ADV: JULIO DE OLIVEIRA BARRETO NETO (OAB 49315/CE) - Processo 0010213-16.2025.8.06.0303 (processo principal 0202398-81.2025.8.06.0303) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - REQUERIDO: B1Francisco Carvalho de Oliveira Fi

Receba alertas deste processo no WhatsApp

Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.

Ativar Monitoramento

Sobre processos no TJCE

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.