Processo 0010215-25.2024.8.25.0001

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 202411000245 NÚMERO ÚNICO: 0010215-25.2024.8.25.0001 AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERENTE: MARCELO PAIS DOS SANTOS, ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA E BRUNA NATASHA FERREIRA SANTOS. REQUERIDO: FRANCISCO FERREIRA ESQUIVEL JUNIOR, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, RESIDENTE E DOMICILIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RESUMO DA INICIAL: CONFORME SE DEPREENDE DO TRÂMITE DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATÉ A PRESENTE DATA, O EXEQUENTE/SUSCITANTE NÃO OBTEVE ÊXITO NO RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DO COMANDO SENTENCIAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO (AUTOS Nº 201211000574). NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE CONSTA NOS CADASTROS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUE A EMPRESA EXECUTADA SE ENCONTRA BAIXADA, O QUE DEIXA CLARO O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL GERADO PELA EMPRESA, REALIZADO COM NOTÓRIO INTUITO DE INADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS JUNTO AO EXEQUENTE. TENDO EM VISTA OS RESULTADOS INFRUTÍFEROS PRODUZIDOS ATRAVÉS DA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, SE FAZ NECESSÁRIA À GARANTIA DO DÉBITO EM FAVOR DO EXEQUENTE, COM A DETERMINAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, RECAINDO, PORTANTO, A PENHORA SOBRE OS BENS DA ATUAL SÓCIA DA EMPRESA, JACQUELINE ESQUIVEL ANDRADE DE MELO. RESSALTE-SE SER POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INVIABILIZAR O PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CREDOR. LOGO, UMA VEZ CONSTATADO O DESVIO DE FINALIDADE E/OU A CONFUSÃO & FINALIDADE: RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO NO PRAZO DE ACIMA MENCIONADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, SENDO-LHE NOMEADO CURADOR ESPECIAL NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EU, KÁTIA SAMPAIO BARROS, ESCRIVÃ, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 21 DE JULHO DE 2026. MARCEL DE CASTRO BRITTO, Juiz de Direito.

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