Processo 0010217-27.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29639/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826543 NÚMERO ÚNICO: 0010217-27.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500859387 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500859387 EMBARGANTE - DIMAVE DISTRIBUIDORES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE EMBARGADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - OAB: 118685/SP ADVOGADO - RICARDO RIBEIRO VIANA DE QUEIROZ - OAB: 285803/SP ADVOGADO - FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - OAB: 132932/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO INTERNA CONSTATADA. COISA JULGADA MATERIAL. VALOR ESTABILIZADO EM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISSECAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS ANTERIORES, RECONHECEU A COISA JULGADA SOBRE O VALOR DE R$ 3.411.032,32(-) NA DATA-BASE DE 12/01/2012, MAS DETERMINOU QUE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS FUTUROS DEVERIA EXCLUIR A PARCELA DE JUROS QUE JÁ INTEGRAVA REFERIDO MONTANTE CONSOLIDADO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE EXISTE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DECLARA A IMUTABILIDADE DE UM VALOR FIXADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E, SIMULTANEAMENTE, AUTORIZA A DECOMPOSIÇÃO DESTE MESMO VALOR PARA RESTRINGIR A BASE DE CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO SUBSEQUENTE.3- VERIFICA-SE CONTRADIÇÃO NO ARESTO QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE VEDA A DISSECAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR HISTÓRICO ESTABILIZADO PELA COISA JULGADA, DETERMINA O EXPURGO DE COMPONENTES INTERNOS DESTE MONTANTE (JUROS INTEGRADOS) PARA O CÔMPUTO DA MORA FUTURA.4- A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE QUE SE ALTERE A BASE DE CÁLCULO LÍQUIDA E CERTA JÁ ESTABILIZADA NO PROCESSO, SOB PENA DE OFENSA AO ART. 502 DO CPC.5- FIXADO O VALOR GLOBAL DE FORMA DEFINITIVA EM 12/01/2012, ESTE DEVE SERVIR INTEGRALMENTE COMO PRINCIPAL CORRIGIDO PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES DE 1% AO MÊS A PARTIR DE ENTÃO, SEM QUE SE POSSA MAIS DISTINGUIR ENTRE O CAPITAL ORIGINAL E OS JUROS QUE O COMPUSERAM ATÉ AQUELA DATA.6- ACÓRDÃO REFORMADO APENAS NO TÓPICO INDICADO ALHURES.7- EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS, PARA LHES DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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