Processo 0010218-46.2023.5.15.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI ROT 0010218-46.2023.5.15.0129 RECORRENTE: UILSON DAVI NUNES BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: UILSON DAVI NUNES BARROS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2063e36 proferida nos autos. ROT 0010218-46.2023.5.15.0129 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CONSCINCO BRASIL CONSTRUCOES LTDA. FELIPE PORFIRIO GRANITO (SP351542) Recorrente:   Advogado(s):   2. FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (SP486932) NAYARA ROCHA OLIVEIRA (SP515426) PRISCILLA ROSAS DUARTE (AM4999) Recorrido:   Advogado(s):   FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (SP486932) NAYARA ROCHA OLIVEIRA (SP515426) PRISCILLA ROSAS DUARTE (AM4999) Recorrido:   TAGMA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   UILSON DAVI NUNES BARROS LIZE SCHNEIDER DE JESUS (SP265375) PAULO SERGIO DE JESUS (SP266782) Recorrido:   Advogado(s):   CONSCINCO BRASIL CONSTRUCOES LTDA. FELIPE PORFIRIO GRANITO (SP351542) Interessado:   CYRO CARVALHO DE CAMPOS Interessado:   RANDAL RUDGE RAMOS Trata-se de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (id 5e70d0a) interposto pelo reclamante contra o v. acórdão (id 8527d52) que rejeitou seu Embargos de Declaração(Id b255fa7) Todavia, é incabível tal apelo nessa hipótese, ante o disposto nos arts. 896 e 897, "b", da CLT. Oportuno esclarecer que o agravo de instrumento não é o recurso cabível contra acórdão regional proferido em grau de recurso ordinário. Na forma do caput do art. 896 da CLT, o recurso cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, é o recurso de revista. O agravo de instrumento só pode ser interposto, exclusivamente, contra decisão monocrática que denega seguimento a recurso, nos termos do art. 897, "b", da CLT, hipótese diversa dos autos. Cumpre ressaltar que fica afastada qualquer possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que os dois recursos possuem objetivos diversos. Enquanto o agravo de instrumento possui a finalidade de destrancar o recurso que teve seu seguimento negado, o recurso de revista se destina a reformar a decisão regional. Ademais, o citado agravo não guarda qualquer ponto em comum com o remédio cabível, uma vez que não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT. Nesse mesmo sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10508-91.2021.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-20593-89.2016.5.04.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; AIRR-712-48.2019.5.23.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-636-90.2021.5.17.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1884-62.2011.5.10.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/05/2023; AIRR-211400-66.2009.5.02.0087, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Andre Genn de Assuncao Barros, DEJT 09/10/2015; AIRO-1106-57.2019.5.23.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/08/2025. Por decorrência, indefiro o processamento do recurso interposto.  …

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