Processo 0010219-72.2025.5.03.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010219-72.2025.5.03.0039 RECORRENTE: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7700f4e proferida nos autos. ROT 0010219-72.2025.5.03.0039 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 65.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. ANRI PEREIRA VILELA (MG80794) CAROLINA DUQUE DA SILVA (RJ162908) SARAH HELENA GONCALVES (MG208577) TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido:   Advogado(s):   CRISTHYAN MAGNO XAVIER MARQUES GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES (MG189847) TAYNARA SABRINA DE FARIA (MG218389) Recorrido:   GABRIEL NOGUEIRA MARQUES   RECURSO DE: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2026 - Id ae006c1; recurso apresentado em 09/06/2026 - Id 33d5f4c). Regular a representação processual (Id 055d760, 63350bc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fc4a987 : R$ 65.000,00; Custas fixadas, id fc4a987 : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c48fdee : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 05c6c7c, a91675a ; Condenação no acórdão, id 1c2b5bd : R$ 65.000,00; Custas no acórdão, id 1c2b5bd : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a44753f : R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC. No que concerne ao item III.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17 E 485, VI, DO CPC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE O RECORRIDO E A COOPERATIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL, consta do acórdão (Id.  1c2b5bd): A ré argui sua ilegitimidade relativamente ao pedido do autor de ressarcimento de descontos rescisórios provenientes de empréstimo consignado. Mas a recorrente possui legitimidade passiva. Como efetuou o desconto, ela é a titular, em tese, da discutida obrigação de ressarcir, tendo em vista o princípio da intangibilidade salarial e a responsabilidade civil. Desse modo, rejeito a preliminar. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,  não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal.  2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364, I, do TST. - violação dos arts. 5º, II e 93,  IX, da CR. - violação dos arts. 193, 195 da CLT, 371  e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em referência ao item IV. DO MÉRITO IV.1 – DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT E DA CONTRARIEDADE À SÚMULA 364, ITEM I, DO TST – INDEVIDA…

Ver a publicação completa →

O TRT3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.