Processo 0010220-98.2025.5.03.0090

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010220-98.2025.5.03.0090 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (13) RECORRIDO: GERONIMO SOARES DE SOUZA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3677e58 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010220-98.2025.5.03.0090 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. GERONIMO SOARES DE SOUZA RODRIGUES IVANILDE ALVARENGA BARBOSA (MG59559) REJANE MADUREIRA MELO (MG98384) VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA (MG66612) Recorrido:   Advogado(s):   AUGUSTO DE CARVALHO GANEM NAYARA LUIZ MESSIAS BARBARA (MG210153) Recorrido:   Advogado(s):   AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA (MG123868) ISRAEL LUIZ DIAS SILVA (MG150468) Recorrido:   Advogado(s):   BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA NAYARA LUIZ MESSIAS BARBARA (MG210153) Recorrido:   Advogado(s):   FELIPE LESSA CARVALHO MAIA TEIXEIRA NAYARA LUIZ MESSIAS BARBARA (MG210153) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA (MG123868) ISRAEL LUIZ DIAS SILVA (MG150468) Recorrido:   Advogado(s):   KCL LOCACAO DE VEICULOS E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA (MG123868) ISRAEL LUIZ DIAS SILVA (MG150468) Recorrido:   MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS Recorrido:   Advogado(s):   ROBERTO LESSA CARVALHO CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA (MG123868) ISRAEL LUIZ DIAS SILVA (MG150468) Recorrido:   Advogado(s):   ROBSON JOSE LESSA CARVALHO CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA (MG123868) ISRAEL LUIZ DIAS SILVA (MG150468) Recorrido:   Advogado(s):   ROMULO LESSA CARVALHO CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA (MG123868) ISRAEL LUIZ DIAS SILVA (MG150468) Recorrido:   Advogado(s):   RUBENS LESSA CARVALHO CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA (MG123868) ISRAEL LUIZ DIAS SILVA (MG150468) Recorrido:   Advogado(s):   SANTA RITA PARTICIPACOES S/A CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA (MG123868) ISRAEL LUIZ DIAS SILVA (MG150468) Recorrido:   Advogado(s):   SARAH LAGE LESSA CARVALHO NAYARA LUIZ MESSIAS BARBARA (MG210153) Recorrido:   Advogado(s):   SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA (MG123868) ISRAEL LUIZ DIAS SILVA (MG150468) Recorrido:   SERGIO ROBERTO DOS SANTOS   RECURSO DE: GERONIMO SOARES DE SOUZA RODRIGUES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2026 - Id 8403d99; recurso apresentado em 10/07/2026 - Id 402cd3f). Regular a representação processual (Id 59f9a75). Preparo dispensado (Id 662dc0b ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à omissão quanto à ausência de enfrentamento da Tese firmada no IRR 70 do TST e alínea "d", do art. 483, da CLT. Com efeito, a…

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