Processo 0010228-25.2025.4.05.8102
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010228-25.2025.4.05.8102 RECORRENTE: OSVALDO DE BRITO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GUARDA DE ENDEMIAS/AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACORDO ANTERIOR SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTIN
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