Processo 0010233-17.2025.4.05.8500
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010233-17.2025.4.05.8500 AUTOR: THAIS DORIA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - SE357B REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Relatório dispensado conforme os termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da legitimidade passiva da ECT e da legitimidade ativa da parte autora. Sendo a parte a
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