Processo 0010235-34.2025.5.03.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010235-34.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SARA RANIELI CAMPOS VEIGA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92cc052 proferida nos autos. ROT 0010235-34.2025.5.03.0004 - 08ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SARA RANIELI CAMPOS VEIGA ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO (MG104778) LIVIA REGGIANI LIMA (MG122655) VINICIUS FERREIRA DA SILVA (MG131908) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO BRADESCO S.A. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340)   RECURSO DE: SARA RANIELI CAMPOS VEIGA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2026 - Id c198b2f; recurso apresentado em 06/04/2026 - Id 1768c11). Regular a representação processual (Id 6a71151). Preparo dispensado (Id d15abc7 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do TST - contrariedade à OJ 392 da SBDI-1 do TST - violação do art. 202, do CC - divergência jurisprudencial. Quanto ao "Protesto interruptivo da prescrição", não constato ofensa ao art. 202, do CC, e são inespecíficos os arestos válidos juntados, mormente porque não se prestam a infirmar a fundamentação expendida pela Turma à luz das provas constantes nos autos, no sentido de que: (...) discute-se interrupção da prescrição operada em 9/11/2017, portanto, anterior à vigência da Lei 13.467/17, consoante comprova data de autuação da ação ID. ffac6fe. Lado outro, a presente ação foi ajuizada em 4/4/2025 e a ação de protesto foi ajuizada pelo Sindicato da categoria em 9/11/2017. Consoante art. 7º, XXIX, da CF/88, a prescrição trabalhista ocorre em cinco anos, de forma que, mesmo que se considere a suspensão dos prazos prescricionais por 141 dias decorrentes da Lei n. 14.010/2020, a presente reclamatória deveria ter sido proposta até 30/3/2023, o que não é o caso. Desta forma, considerando que a presente reclamatória foi ajuizada em 4/4 /2025, ou seja, há mais de cinco anos e 141 dias (Lei n. 14.010/2020) após o protesto judicial apresentado em 9/11/2017, a interrupção da prescrição não tem eficácia. (ID. 47a5745 - Pág. 4) Observo, na verdade, que os arestos colacionados (Ids...) adotam a mesma tese defendida no acórdão no sentido de que "(...) o protesto judicial permanece como meio interruptivo da prescrição mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o §3º ao art. 11 da CLT, (...) O termo "reclamação trabalhista", a que se refere o dispositivo legal supracitado, deve ser interpretado como gênero das ações propostas na esfera trabalhista, alcançando, portanto, também o protesto judicial apresentado na Justiça do Trabalho, como se deu na hipótese sob exame. Destarte, remanesce o protesto judicial como causa de interrupção da prescrição, a teor do art. 202, inciso II, do CCB, aplicável subsidiariamente à esfera trabalhista por força do art. 8º, §1º, da CLT." (ID. 47a5745 - Pág. 4), sendo, portanto, com…

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