Processo 0010237-23.2021.5.15.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010237-23.2021.5.15.0032 RECORRENTE: ANA PAULA DIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA DIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa7cd60 proferida nos autos. ROT 0010237-23.2021.5.15.0032 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ANA PAULA DIAS DOS SANTOS BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) Recorrido:   Advogado(s):   RAIA DROGASIL S/A ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (SP220244) EDUARD PETER TAVARES ZIMMERMANN (SP318403) HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS (SP256719) JULIANA TEODORO NOGUEIRA (SP262403) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) RENATO COSTA ENTREPORTES (SP242423) Interessado:   ALOISIO PIZZI RECURSO DE: ANA PAULA DIAS DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/10/2025 - Id ee78707; recurso apresentado em 28/10/2025 - Id 3940b37). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 27/10/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 31/10/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO - HORAS EXTRAS DA JORNADA DE TRABALHO - DA DESCONSTITUIÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA EM DECORRÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DA CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I E II DO TST AFRONTA - ARTIGOS - 818, I DA CLT - 373, I DO CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Constou do v. julgado: "(...)I - INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO - HORAS EXTRAS A reclamante pugna pela declaração de invalidade dos cartões de ponto, arguindo que as horas extras não eram registradas na sua integralidade, tampouco pagas/compensadas adequadamente; portanto, os cartões não indicam a real jornada praticada. Argui que a testemunha ouvida confirmou a invalidade dos controles de jornada, devendo ser desconsiderados e pugna pelo reconhecimento da jornada declinada na inicial, nos termos do item II, da Súmula 338 do C.TST. De plano, cumpre assinalar que a empregadora juntou aos autos, os controles de horário relativos a todo período contratual (01/10/2018 a 13/07/2020), os quais possuem registros variáveis e são, portanto, meios de prova idôneos (ID. 9c88b75 - p. 150/175). Diante dos documentos juntados pela empresa, caberia à autora a comprovação de horários diversos daqueles registrados nos espelhos, ônus do qual não se desvencilhou a contento, pois, como constatado e exposto pela origem, a prova oral não logrou desconstituir a validade dos registros de ponto, haja vista suas inconsistências frente aos documentos dos autos. Nesse aspecto, como bem asseverou a origem "(...) O depoimento da testemunha da autora também não é hábil a comprovar suas alegações no tocante à invalidade dos cartões de pontos e não anotação de horas extras, pois os horários de trabalho citados pela depoente sequer coadunam com os horários declarados pela própria autora. Além disso, a depoente afirma que saía às 15:20, enquanto a reclamante saía às 20:00, chegando até às 23:00, algo que sequer foi citado pela autora. Ainda, analisado-se os cartões de ponto (fls. 149/174) denota-se que há anotações de horas extras e intervalo…

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