Processo 0010241-82.2024.8.17.2640
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA N. 0010241-82.2024.8.17.2640 APELANTE: MUNICÍPIO DE GARANHUNS APELADO: AÉCIO GOMES DA SILVA RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA DECISÃO 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GARANHUNS (Id n. 60523084) contra sentença proferia pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns (Id n. 60523078), a qual, em resumo, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, confo
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