Processo 0010242-96.2016.4.02.5001

Apelação Cível Nº 0010242-96.2016.4.02.5001/ES RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : BIMBO DO BRASIL LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) APELADO : CHRISTIANO HELAL DE PAULA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : PALERMO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : PAIAGUAS INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : MRTG - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : LUCIANO BEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : ILSA INDUSTRIA LUELLMA S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : FIRE PARTICIPACOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : COMERCIAL CATANIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : CAMILO ANTONIO DE PAULA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : ORGANIZACAO COMERCIAL FORENZA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : MANOEL FRANCISCO DE PAULA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : GERALDO TORTELOTE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : CHUMEL IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : CENTRO NORTE AGROPECUARIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : AGROPECUARIA VIVA MARIA SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) APELADO : AGROPECUARIA RIO PALMEIRAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM JULGAMENTO DE APELAÇÃO PENDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que determinou a baixa dos autos e sua remessa ao juízo de origem para cumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça, a fim de deliberar sobre a inversão do ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste a necessidade de nova remessa dos autos à primeira instância para cumprimento de decisão do STJ acerca da inversão do ônus de sucumbência, quando o juízo de origem já se pronunciou sobre a matéria e há recurso de apelação pendente de apreciação pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do STJ limitou-se a esclarecer que competia ao juízo de primeira instância deliberar sobre a inversão do ônus de sucumbência. 4. O juízo de origem, em 13 de junho de 2024, reformou a sentença anterior em observância ao comando do STJ, apreciando expressamente a questão da sucumbência. 5. Contra a nova sentença foi interposta apelação pelo agravante, encontrando-se o recurso…

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