Processo 0010243-72.2023.5.15.0060

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010243-72.2023.5.15.0060 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6dbac1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010243-72.2023.5.15.0060 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MARIA DAS GRACAS DA SILVA DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (SP403301) JOAO VITOR BARBOSA (SP247719) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrido:   Advogado(s):   MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL CYRO ROBERTO RODRIGUES GONCALVES JUNIOR (SP155295) Interessado:   LUIZ ANTONIO HENRIQUE PINTO RECURSO DE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/03/2026 - Id 1f417a8; recurso apresentado em 05/03/2026 - Id c514da9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 ARBITRAMENTO / PERCENTUAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA Consta do acórdão: (4.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Os honorários advocatícios são devidos, já que se trata de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo pertinente a aplicação ao caso da regra prevista no art. 791-A da CLT, que assegura tal verba ao advogado da parte vencedora. De acordo com o disposto no artigo 791-A da CLT, os honorários de sucumbência serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", de acordo com os parâmetros estabelecidos em seu parágrafo 2º, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, diante da baixa complexidade da demanda, reputo adequado o percentual fixado na origem (5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença), estando a base de cálculo adotada em consonância com o disposto na OJ n. 348 da SDI I do C. TST. Ante o acolhimento do recurso da reclamante, resta configurada a sucumbência apenas por parte do Município. Nesse contexto, impõe-se a absolvição da reclamante do pagamento de honorários advocatícios. Dou parcial provimento, nos termos acima.    O Eg. TST firmou o entendimento de que, às ações propostas a partir de 11/11/2017, data de eficácia da Lei nº 13.467/2017, quanto aos parâmetros objetivos de fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplica-se o art. 791-A, § 1º, da CLT (de 5% a 15%). Logo, não se aplicam os critérios objetivos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, conforme preconizava a Súmula 219, VI, do TST, Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de…

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