Processo 0010243-86.2024.5.18.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010243-86.2024.5.18.0017 RECORRENTE: JEREMIAS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (7) RECORRIDO: JEREMIAS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 233d74e proferida nos autos. ROT 0010243-86.2024.5.18.0017 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JEREMIAS PEREIRA DOS SANTOS LANA PATRICIA DA SILVA CORREA (GO18003) TULIO ALVES MORAIS (GO70807) WELLINGTON ALVES RIBEIRO (GO14725) Recorrido:   Advogado(s):   BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RICARDO DE SOUZA CHAVES (SP293750) Recorrido:   Advogado(s):   BSL SERVICOS LTDA ANA PAULA FERREIRA RODRIGUES (SP535883) Recorrido:   Advogado(s):   CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA BENJAMIN ROSA NETO (SP398978) Recorrido:   Advogado(s):   CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ALTIVO AQUINO MENEZES (DF25416) OTAVIO BRITO LOPES (DF04893) Recorrido:   Advogado(s):   CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ALTIVO AQUINO MENEZES (DF25416) OTAVIO BRITO LOPES (DF04893) Recorrido:   Advogado(s):   J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA RICARDO DE SOUZA CHAVES (SP293750) Recorrido:   Advogado(s):   JCP PARTICIPACOES LTDA. BENJAMIN ROSA NETO (SP398978) Recorrido:   Advogado(s):   JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ANA PAULA FERREIRA RODRIGUES (SP535883) Recorrido:   Advogado(s):   MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA CELSO LUIS ANDREU PERES (SP115983) Recorrido:   Advogado(s):   PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ANA PAULA FERREIRA RODRIGUES (SP535883)   RECURSO DE: JEREMIAS PEREIRA DOS SANTOS Ante o prescrito no artigo 896 da CLT,  somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial.    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2026 - Id a7b95bd; recurso apresentado em 24/04/2026 - Id 36b0ca8). Representação processual regular (Id 79d8694). Custas processuais pela reclamada (Id 736b9f2).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da CLT. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 66, 74, §2º, 818, II, da CLT e 373, II,…

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