Processo 0010244-16.2024.5.18.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010244-16.2024.5.18.0003 AUTOR: AGENOR LOPES MOREIRA RÉU: MOINHO CENTRO NORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70d34ce proferida nos autos. DECISÃO   Cuida-se de execução que se processa em desfavor de empresa em recuperação judicial. Inicialmente, hm atenção à manifestação da advogada da reclamada (#id:3cdc7d6), em que renuncia aos poderes que lhes foram outorgados, reconheço como regular e válida a instrumentalização da renúncia, porquanto verifico que a mandante possui outros procuradores devidamente habilitados (#id:4e155f1 e #id:f16bcd0), fato que dispensa a prova de ciência da renúncia pela contratante. À Secretaria, para que proceda a exclusão da advogada indicada na supracitada peça e inclusão daqueles constantes da petição retro junto aos dados cadastrais do feito.   Ademais, verifico que houve integral pagamento das custas e contribuições previdenciárias, conforme depósito #id:078f309 e decurso do prazo do artigo 884, conforme intimação #id:d9a6645. À Secretaria para recolhimento dos valores. Verifico que foram expedidas certidões de habilitação de crédito ao exequente, seu procurador e ao Perito. No entanto, é certo que, conforme decisão nos autos da Recuperação Judicial da executada 5281407-42.2021.8.09.0051, #id:ac8d369, o processamento da Recuperação Judicial da executada foi deferido em 07/07/2021. O contrato de trabalho do exequente vigeu de 16/01/2020 até 08/12/2023, conforme disposto na sentença #id:fc34928.   Portanto, é certo que o período relativo a 16/01/2020 até 07/07/2021 deve ser considerado como crédito concursal, que deverá ser habilitado pelo exequente perante a Recuperação Judicial. No entanto, os créditos posteriores, bem como os honorários advocatícios e os honorários periciais deverão ser considerados extraconcursais e deverão ser executados nos presentes autos. Este é o entendimento deste Tribunal: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. RECOLHIMENTO DIRETO. 1. Tratando-se de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, a competência para processar a execução permanece nesta Justiça Especializada. 2. Correta a decisão que determina o recolhimento do FGTS na conta vinculada, sob pena de multa, sendo indevida a expedição de certidão para habilitação de crédito no juízo cível. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001368-77.2025.5.18.0281; Data de assinatura: 17-04-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Somente estão submetidos à recuperação judicial os honorários advocatícios sucumbenciais fixados por sentença, ou ato jurisdicional equivalente, anteriormente ao pedido recuperacional, existindo autonomia da verba honorária em relação à verba principal para o fim de habilitação do crédito na recuperação. Precedentes.2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 2.709.568/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de…

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