Processo 0010245-83.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010245-83.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: VERA LUCIA DOS REIS MACIEL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SAMARTHONY ALVES DA ROCHA - CE23008 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AGRAVADO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525 EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM TUTELA
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