Processo 0010246-13.2025.4.05.8404
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010246-13.2025.4.05.8404 AUTOR: JOZICELI FREIRE SOUSA BRASIL ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I. Relatório Trata-se de Ação proposta por JOZICELI FREIRE SOUSA BRASIL em face da UNIÃO FEDERAL e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT, po
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