Processo 0010248-87.2025.5.03.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010248-87.2025.5.03.0083 RECORRENTE: ALEX SANDRA RODRIGUES FRAGA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO DE SAUDE DE MONTALVANIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dacd3cb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010248-87.2025.5.03.0083 - 03ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FUNDACAO DE SAUDE DE MONTALVANIA ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO (GO7772) Recorrido:   Advogado(s):   ALEX SANDRA RODRIGUES FRAGA SILVA BENJAMIN SEBASTIAO DE OLIVEIRA JUNIOR (MG74493) Recorrido:   ROGERIO LOPES VIEIRA   RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE DE MONTALVANIA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2026 - Id 1a53b88; recurso apresentado em 15/04/2026 - Id 9bf5489). Regular a representação processual (Id c62465a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ecb4162: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id ecb4162: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ee8fc81: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id ee8fc81; Condenação no acórdão, id 99f391a: R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id 99f391a: R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d15b20d: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 447, inciso III, § 2º, do CPC; Consta do acórdão: (...) É suspeita para depor como testemunha aquela tida como inimigo da parte ou o seu amigo íntimo ou que tiver interesse no litígio (incisos I e II do §3º do artigo 447 do CPC). O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança não constitui causa de suspeição da testemunha, salvo quando houver ausência de isenção de ânimo para ser ouvida no processo ou quando a testemunha arrolada detiver poderes de mando e gestão equiparados aos do empregador (Tema 307 do TST em IRR). No caso, assentou-se em audiência: "uma vez que não restou demonstrado que a depoente fosse depositário de especial fidúcia da parte ré, atualmente, rejeito a contradita. Protestos pela reclamada" (id 4aed72c - f. 1584). O Tema 307 pelo c. TST tem sua redação clara ao dispor que a testemunha deve deter poderes de mando e gestão equiparados aos do empregador. Em se tratando de ex-empregada, não incide aqui aquele entendimento, já que há distinção em relação ao referido precedente jurisdicional, como autoriza o inciso VI do §1º do artigo 489 do CPC. (...)   As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR/88; art. 11, da CLT; Não há falar em ofensa ao art. 7º, XXIX, da CR/88, ou ao art. 11, da…

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