Processo 0010248-88.2023.8.19.0042
TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Cuido de ação penal proposta em desfavor de DAVI ASSUMPÇÃO BARBOSA MORAES, devidamente qualificado, objetivando, segundo a denúncia (fls. 3-6), sua condenação por infringência aos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, c/c artigo 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06, bem como pelo artigo 329 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Acompanha a denúncia o respectivo inquérito, oriundo de Auto de Prisão em Flagrante, no qual consta, dentre outras peças, os Laudos de Exame de Ent
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