Processo 0010253-41.2025.8.25.0053

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588803504 NÚMERO ÚNICO: 0010253-41.2025.8.25.0053 AUTOR : ANDERSON TELES DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : TELEFÔNICA BRASIL S/A ADV. : MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO RELATIVA AO SERVIÇO VALE SAÚDE E SERVIÇOS DIGITAIS ASSINADOS DISCUTIDO NOS AUTOS E À MULTA POR CANCELAMENTO DELE DECORRENTE; CONDENAR A TELEFÔNICA BRASIL S/A A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, O VALOR DE R$ 372,30, CORRESPONDENTE ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS INDICADAS NA INICIAL, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PODENDO O(A) REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART.203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1–SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2–INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3–EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO RECURSO, CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE; 4–APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.