Processo 0010253-50.2026.5.03.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010253-50.2026.5.03.0059 AUTOR: ROBSON DE ALMEIDA MIRANDA RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ba08de proferida nos autos. Processo 0010253-50.2026.5.03.0059 Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON DE ALMEIDA MIRANDA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG.   I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ROBSON DE ALMEIDA MIRANDA contra COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, partes qualificadas. O autor narra ter sido admitido em 17/11/2014 pela reclamada, estando o contrato de trabalho ainda ativo, exercendo a última função de operador de Sistemas Água UN, com último salário-base de R$2.283,14. Aponta o descumprimento de preceitos legais e contratuais pela reclamada, declinando os pedidos ao final da exordial. Anexou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência econômica. Atribuiu à causa o valor de R$110.000,00. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural (ata de ID. 22e63ac) e, frustrada a tentativa inicial de conciliação, apresentou defesa escrita (ID. 846981e), na forma do processo judicial eletrônico, com documentos, suscitando preliminares e prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, rebatendo as alegações da peça de ingresso para, ao final, requerer a improcedência dos pedidos. O reclamante apresentou impugnação escrita à contestação e documentos (ID. 8162f2a). Deferida a produção de prova pericial para apuração da alegada insalubridade e entrega de PPP, foi nomeado o perito Euler Hipólito dos Santos, tendo sido juntado aos autos o respectivo laudo no ID. 64d9900. Na audiência de instrução (ata de ID. 3cd55f4), foi tomado depoimento pessoal do autor. Não havendo outras provas a serem produzidas, restou encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que o feito foi distribuído em 02/12/2025 e que o contrato de trabalho ora em análise teve início em 13/11/2017, entendo que a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) se aplica integralmente à relação jurídica aqui em estudo. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do C. TST em seu Tema Repetitivo nº 23, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, o que será observado por este Juízo. Fica o registro.   JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial.   …

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