Processo 0010256-50.2026.5.03.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010256-50.2026.5.03.0044 AUTOR: GIATSIREE GABRIELA BELLO RÉU: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 271977c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: GIATSIREE GABRIELA BELLO ajuizou reclamação contra ZAMP S.A., alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$70.850,83. Juntou declaração, procuração e docs. A reclamada apresentou defesa, contestou os fatos e pedidos. Juntou procuração e docs. Impugnação. Depoimentos. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Rejeita-se a impugnação ao valor da causa e dos pedidos, porque a reclamada não apresentou fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade dos valores atribuídos, ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu. Altera-se a convicção jurídica deste Juízo, para, à exceção da incidência de juros e correção monetária (art. 322, § 1º/CPC), fixar-se a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos (arts. 840, § 1º/CLT, 141 e 492), diante da aplicação (art. 926/CPC) e da proeminência hierárquica (art. 927, I, § 1º/CPC) das decisões do Supremo Tribunal Federal (RCL 79.034 – DJe 08/07/2025, AgRg RCL 77.179 – DJe 12/11/2025 e RCL 85.989 – DJe 17/12/2025) sobre este específico objeto, afastando-se, pela técnica do distinguish (art. 489, § 1º, VI/CPC), as jurisprudências com tese antagônica fixada pelos demais Tribunais. Isto porque, até a presente data, não há precedente com cláusula de reserva de plenário (art. 97/CR e Súmula Vinculante 10/STF) com declaração de inconstitucionalidade na norma legal (art. 840, § 1º/CLT), como pressuposto jurídico/constitucional para afastar/esvaziar seu conteúdo normativo, o que impõe a sua imperatividade e aplicação (art. 912/CLT). É fato incontroverso (art. 374, II e III/CPC), que a reclamante estava grávida durante a vigência do contrato de trabalho, conforme laudo de p. 28/pdf. Conclui-se, portanto, que a gestação teve início durante o período contratual, bem como que a reclamante se encontrava grávida no momento do seu pedido de demissão em 21/01/2026 (p. 296/pdf), logo, é titular da estabilidade constitucional da gestante (arts. 10, II, b/ADCT e 391-A/CLT e Súmula 244, II/TST), desde a confirmação da gravidez até 05 meses pós-parto. Por se tratar de proteção constitucional ao nascituro, é irrelevante a controvérsia sobre o conhecimento de seu estado gravídico pelo empregador (STF – 1ª T. – REXT. 234.186-SP – DJU 31/08/2001, p. 65 e STF – 1ª T. – REXT. 259.318-RS – 21/06/2002, p. 118 e Súmula 244, I/TST). Observa-se que não há na petição inicial (causa de pedir, limites objetivos da lide, arts. 141 e 492/CPC) nenhuma alegação de incompatibilidade pessoal a fim de justificar eventual recusa a reintegração (espírito da lei), como consequência lógica/jurídica da proteção ao emprego da gestante. Não há provas de que, após tomar ciência da gravidez, a reclamante comunicou o fato à reclamada, tendo o preposto da reclamada afirmado em audiência que o pedido de demissão da reclamante não teve assistência do sindicato pois a empresa não foi informada de sua gravidez (link de p. 337/pdf). A reclamante, por sua vez, disse que optou por pedir demissão, porque a empresa a colocou para fazer muita coisa e ela não podia fazer, além de querer trocar seu horário de trabalho. Observa-se que não…

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