Processo 0010263-49.2012.8.11.0015
TJMT • Embargos de Declaração Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 0010263-49.2012.8.11.0015 EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA (ID. 382460372), contra a d
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