Processo 0010267-86.2021.5.15.0152

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA ROT 0010267-86.2021.5.15.0152 RECORRENTE: VANUSA SEBASTIAO DO COUTO E OUTROS (1) RECORRIDO: VANUSA SEBASTIAO DO COUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 707abdc proferida nos autos. ROT 0010267-86.2021.5.15.0152 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ANA PAULA FERNANDES (SP203606) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (SP387090) DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) FERNANDO GONCALVES DE PAULA (SP291937) GIOVANNA CHAGAS BARILE (SP338413) Recorrido:   Advogado(s):   VANUSA SEBASTIAO DO COUTO DANIEL NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO (SP184619) Interessado:   SERGIO BOUCAS RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/10/2025 - Id d3e9d4c; recurso apresentado em 20/10/2025 - Id 4b02f5f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS AS HORAS EXTRAS – VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA E DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO – EQUIVOCADA VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA E VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, 74, § 2º, E 818, I, DA CLT Constou v. acórdão: "(...) O contrato de trabalho é considerado contrato-realidade, diante do princípio da primazia da realidade, orientador do Direito do Trabalho, assim, constando-se disparidade entre o que ocorre na prática e o que se manifesta em documentos, prefere-se ao que acontece no mundo fático. Os cartões de ponto acostados pelo empregador são revestidos de presunção relativa de veracidade, passíveis, portanto, de invalidação por prova em contrário, o que efetivamente ocorreu no presente feito. Nesse sentido, a Súmula 338 do C. TST. A segunda testemunha ouvida a pedido da autora afirmou que batia o ponto somente quando o gerente autorizava, porque, dependendo do período que batia o cartão, travava a matrícula; o horário no cartão de ponto…

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