Processo 0010269-03.2026.5.03.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ETCiv 0010269-03.2026.5.03.0027 EMBARGANTE: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: MICHAEL PACHECO DE ASSIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ab6934 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PROCESSO: 0010269-03.2026.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença nos embargos de terceiro movidos FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA  em face de MICHAEL PACHECO DE ASSIS, VALLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, RICARDO AGUIAR VIANA e RÔMULO FONSECA. 1. RELATÓRIO FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA opõe embargos de terceiro, pelas razões expostas na petição de Id. a7f9f8f, em face de MICHAEL PACHECO DE ASSIS, VALLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, RICARDO AGUIAR VIANA e RÔMULO FONSECA, pleiteando, em síntese, a desconstituição das restrições via Renajud realizada nos autos 0010096-81.2023.5.03.0027 sobre dez veículos de sua propriedade, quais sejam,  Volvo FH460 6X2T, placa QXZ8B2; Volvo FH460 6X2T, placa QPS6937; Volvo FH460 6X2T, placa QXZ8B27; Volvo FH460 6X2T, placa QUL6915; Volvo FH460 6X2T, placa QQM4138 ;  Volvo FH460 6X2T, placa QPQ6668 ; Volvo FH460 6X2T, placa QUL6918; Volvo FH460 6X2T, placa QQM4139;   Volvo FH460 6X2T, placa QUM1696   e MBB ACTROS 2651LS placa QUV0587. Reconhecida a dependência em face da conexão com o processo 0010096-81.2023.5.03.0027 , nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil, Id. e3bb6ff. Embora devidamente intimados acerca deste incidente (Ids.b63dc11 e ss), o exequente e os executados nos autos principais, não se manifestaram. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, à luz do art. 674 e segs. do CPC c/c art. 769 da CLT, conheço dos embargos de terceiro opostos. 2.2 MÉRITO Insurge a embargante contra a indisponibilidade lançada sobre dez veículos de sua propriedade, quais sejam,  Volvo FH460 6X2T, placa QXZ8B2; Volvo FH460 6X2T, placa QPS6937; Volvo FH460 6X2T, placa QXZ8B27; Volvo FH460 6X2T, placa QUL6915; Volvo FH460 6X2T, placa QQM4138 ;  Volvo FH460 6X2T, placa QPQ6668 ; Volvo FH460 6X2T, placa QUL6918; Volvo FH460 6X2T, placa QQM4139;   Volvo FH460 6X2T, placa QUM1696   e MBB ACTROS 2651LS placa QUV0587, nos autos principais (0010096-81.2023.5.03.0027), ao argumento de adquiriu referidos bens da 1a executada Vallog Transportes em 2020 e 2021, antes da restrição judicial e antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, que só veio ocorrer aos 2/2/2023. Alega que as autorizações  para  Transferência  de  Propriedade  de  Veículo -ATPV  (verso  dos respectivos   CRV’s),   foram   devidamente   preenchidas   e   assinadas,   nas   datas   de 15/12/2020  e  29/12/2020,  e as  respectivas  firmas  reconhecidas  autênticas  em cartório, nas datas de 21/12/2020 e 07/01/2021. Aduz que à época da compra, inexistiam restrições nos registros do DETRAN e que a 1a executada Vallog Transportes não estava inscrita no BNDT, possuía certidão negativa de dívidas trabalhistas. Sublinha que a  aquisição  efetivada  envolveu  a compra  de  10  (dez)  caminhões,  sendo  que  foram  localizados  cerca  de  40  (quarenta) veículos em nome da 1a executada Vallog Transportes, evidenciando a existência de outros bens mais que suficientes para fazer…

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