Processo 0010270-87.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22325/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719529 NÚMERO ÚNICO: 0010270-87.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354102875 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - GILVAN DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO - GENISSON TELES MELO JUNIOR - OAB: 13512/SE APELADO - ROSEMEIRE DIAS VIEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA MEDIANTE PERMUTA. SUB-ROGAÇÃO REAL. BEM PARTICULAR. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.I - O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, APLICÁVEL ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, DETERMINA QUE SOMENTE INTEGRAM A PARTILHA OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, EXCLUINDO-SE OS BENS PARTICULARES DE CADA COMPANHEIRO E OS QUE VIEREM A SUBSTITUÍ-LOS POR SUB-ROGAÇÃO, CONFORME O ART. 1.659, INCISOS I E II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.II - O INSTITUTO DA SUB-ROGAÇÃO REAL OPERA QUANDO UM BEM PARTICULAR É SUBSTITUÍDO POR OUTRO, CONSERVANDO ESTE A NATUREZA EXCLUSIVA DO BEM ORIGINÁRIO, NÃO SE INCORPORANDO AO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL.III - DEMONSTRADO, POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE E COERENTE  INCLUSIVE PELO PRÓPRIO ALIENANTE , QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL FOI OBTIDO MEDIANTE PERMUTA POR BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA RECORRIDA, ANTERIOR AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA PARTICULAR DO BEM E SUA CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA PARTILHA.IV - A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO, PORQUANTO O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL ADMITE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INCUMBIA AO APELANTE O ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PROVA PRODUZIDA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.V - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1A CÂMARA CÍVEL, GRUPO III, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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