Processo 0010271-38.2026.8.04.9001

Do exposto, intime-se a parte reclamante, para sanar o vício da petição inicial acima indicado, a fim de (i) Indicar expressamente em qual dos incisos do art. 988 do CPC se adequa a presente Reclamação Constitucional, conforme dantes consignado, e, ainda, para (ii) regularizar a sua representação pr

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