Processo 0010276-44.2025.8.16.0018
TJPR • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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Autos n.: 0010276-44.2025.8.16.0018 Vítima: ESTADO DO PARANÁ Réu: RENATO ADRIANO PEDRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Eventuais questões que sejam de cunho prejudicial, exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que, embora prévias, nã
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