Processo 0010278-33.2025.4.05.8108

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010278-33.2025.4.05.8108 RECORRENTE: MARIA REGINA DE SOUSA MESQUITA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO CID LIRA BRAGA - CE24959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO DENEGADO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010278-33.2025.4.05.8108 RECORRENTE: MARIA REGINA DE SOUSA MESQUITA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO CID LIRA BRAGA - CE24959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010278-33.2025.4.05.8108 RECORRENTE: MARIA REGINA DE SOUSA MESQUITA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO CID LIRA BRAGA - CE24959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO O(A) autor(a), 60 anos de idade, casada, desempregada, possuindo o ensino fundamental incompleto, interpôs recurso em face da sentença de origem, que julgou improcedentes os pedidos por entender que a demandante não ostenta impedimentos de longo prazo. O requerimento administrativo do benefício em análise (DER: 16/03/2023 - id. 24324379) foi indeferido por entender o instituto promovido não atendido o requisito de impedimentos de longo prazo. Constata-se, pois, que a controvérsia reside no requisito do impedimento de longo prazo. Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência, conforme trecho abaixo colacionado, o qual adoto como parte da fundamentação: "(...) No caso dos autos, conforme documento médico acostado aos autos (ID 131226298), o(a) AUTOR(A) tem/possui "lumbago com ciática". Tal(is) patologia(s) não lhe causa(m) impedimento de longo prazo. Veja-se: "DESLOCAMENTO E MARCHA: DESLOCA-SE COM POSTURA ADEQUADA, COM EVIDÊNCIA DE FÁCIES DE DORES LEVES. APRESENTA MARCHA COM LEVE REDUÇÃO DA VELOCIDADE. NÃO FAZ USO DE ÓRTESES E NÃO CONTA COM AJUDA DE TERCEIROS. ATITUDES: SENTA-SE E LEVANTA-SE DA CADEIRA DEMONSTRANDO DORES, NÃO NECESSITA DA AJUDA DE TERCEIROS PARA EXECUTAR MOVIMENTOS. APRESENTA POSTURAS COMPENSATÓRIAS PARA ALÍVIO DE QUADRO ÁLGICO. EXAME FÍSICO: NÃO HÁ ASSIMETRIAS VISÍVEIS NA MUSCULATURA PARAVERTEBRAL. ARCO DE MOVIMENTO DA COLUNA PRESERVADO, SEM RESTRIÇÕES SIGNIFICATIVAS A MOVIMENTAÇÃO ATIVA E PASSIVA. SENSIBILIDADE E DOR: RELATA DOR À PALPAÇÃO DOS PROCESSOS ESPINHOSOS E À EXTENSÃO DOS JOELHOS. DOCUMENTOS ANALISADOS: NÃO OBSERVO RECEITAS MÉDICAS CONTÍNUAS O QUE NÃO COMPROVA SEGUIMENTO ADEQUADO AO TRATAMENTO INSTITUÍDO. ALÉM DISSO, O TRATAMENTO NÃO É CONDIZENTE COM QUADRO GRAVE E INCAPACITANTE. APÓS A ANÁLISE MÉDICA PERICIAL DO QUADRO APRESENTADO, CONCLUO QUE, APESAR DA PERICIADA APRESENTAR ALTERAÇÕES DECORRENTES DO SEU DIAGNÓSTICO, A MESMA NÃO POSSUI LIMITAÇÕES FÍSICAS E MOTORAS SUFICIENTES PARA A SUA CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, VISTO QUE NÃO HÁ PREJUÍZOS NO DESENVOLVIMENTO DE UMA VIDA PLENA E EFETIVA EM SOCIEDADE, QUANDO EM COMPARAÇÃO COM OS DEMAIS INDIVÍDUOS. (...) CONCLUSÃO…

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