Processo 0010283-31.2025.5.15.0142

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010283-31.2025.5.15.0142 RECORRENTE: JOAO ANDRE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO ANDRE DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 050c3dc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010283-31.2025.5.15.0142 - 7ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. JOAO ANDRE DA SILVA IVAN MARIN ANSELMO (SP429355) KARINA RODRIGUES MACHADO (SP484720) VITOR MATINATA BERCHIELLI (SP356585) Recorrido:   Advogado(s):   E&P INFRAESTRUTURA S.A. GUSTAVO ELIAS DE BARROS (SP217450) Recorrido:   Advogado(s):   TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE (SP249094) Interessado:   MARIO LUIZ DONATO RECURSO DE: JOAO ANDRE DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/03/2026 - Id ec74225; recurso apresentado em 16/03/2026 - Id a067f0e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 191 E 479, DA CLT; NR-16 DO MTE As pretensões da parte reclamante foram indeferidas pelo v. acórdão, com base nos seguintes fundamentos: "RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante recebia adicional de insalubridade de grau médio, e se insurge contra a improcedência do pedido de majoração para grau máximo. Alega que: mantinha contato habitual com sangue, secreções e fluidos biológicos em atendimentos de urgência nas rodovias; a natureza da função de socorrista técnico de enfermagem atrai o enquadramento no grau máximo da NR-15; o risco qualitativo foi agravado pelo cenário excepcional da pandemia de COVID-19. O caso foi submetido a perícia, e o expert nomeado apurou e conclui o seguinte (v. laudo fls. 479/493, com esclarecimentos às fls. 510/513): "... 3- DESCRIÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO: O reclamante prestou serviços como de Socorrista para a empresa E&P Infraestrutura S/A, laborando em rodovias administradas pela empresa Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A, prestando serviços nos atendimentos de urgência e emergência e transportes a pacientes usuários das Rodovias Washington Luiz e Brigadeiro Faria Lima, tendo como ponto de controle, prédio utilizado como Serviço de Atendimento ao Usuário, localizado na Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326 - Km. 307,6, no município de Dobrada, composto de prédio com área para guarda de veículos, ambulância e caminhão de socorro, sala para descanso dos funcionários das ambulâncias, sala de controle e sanitários para uso dos funcionários e de usuários das rodovias, prédio esse anexo a praça de pedágio do Km. 307,6 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, desativado pela empresa que administra o trecho rodoviário, sendo que atualmente o serviço de atendimento ao usuário, incluindo os veículos que atendem urgências e emergências está funcionando em outro prédio localizada na Rodovia Brigadeiro Faria Lima, km. 311. O reclamante, durante todo o período laboral, desenvolveu atividades nos…

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