Processo 0010285-05.2025.8.27.2700
TJTO • Agravo de Instrumento
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0010285-05.2025.8.27.2700/ TO (Pauta: 835) RELATORA : Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA AGRAVANTE : VERRO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E GENEROS ALIMENTICIOS LIMITADA ADVOGADO(A) : NEUTON JARDIM DOS SANTOS (DPE) AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) : TIAGO CREMASCO VALIM INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas INTERESSADO : ROSANGELA CRICA SACCHETA INTERESSADO : ANGELO CRICA JUNIOR Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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