Processo 0010285-27.2025.5.03.0112

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL ROT 0010285-27.2025.5.03.0112 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BS2 TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bb7cd2 proferida nos autos. ROT 0010285-27.2025.5.03.0112 - 06ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS AMANDA ALMEIDA SANTOS (BA61509) CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) FERNANDA OLIVEIRA TAVARES DE SOUZA (BA27349) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) MARIANA PIMENTEL TOSTA FILHOTE (RJ174568) SAMANTHA MENDONCA LINS BASTOS (BA40926) SAMARA DOS SANTOS LIMA (BA48636) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) YEDA MARINA PINTO DE CARVALHO (SP393102) Recorrente:   Advogado(s):   2. BS2 TECNOLOGIA LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (MG206448) RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrido:   Advogado(s):   BS2 TECNOLOGIA LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (MG206448) RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS AMANDA ALMEIDA SANTOS (BA61509) CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) FERNANDA OLIVEIRA TAVARES DE SOUZA (BA27349) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) MARIANA PIMENTEL TOSTA FILHOTE (RJ174568) SAMANTHA MENDONCA LINS BASTOS (BA40926) SAMARA DOS SANTOS LIMA (BA48636) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) YEDA MARINA PINTO DE CARVALHO (SP393102)   RECURSO DE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2026 - Id cfc3aa0; recurso apresentado em 20/03/2026 - Id 9f03559). Regular a representação processual (Id 86e40e2). Preparo dispensado (Id d8494ae).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Questão JT: CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. EFEITOS DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO PELO EMPREGADOR. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 9º, 74 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Quanto à irresignação do autor, sopesando o teor da prova oral, reputo adequada e condizente com as provas colhidas nos autos a jornada de trabalho fixada na sentença para fins de apuração das horas extras. Registro que a ausência injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, que pode ser ilidida por prova em contrário (Súmula n. 338, I, do TST), o que ocorreu no caso dos autos, em que a média da jornada de trabalho narrada pelas testemunhas é um pouco inferior àquela apontada pelo autor na inicial. Por fim, inexistindo norma coletiva nesse sentido, não há falar em dedução da gratificação de função sobre as horas extras deferidas, uma vez que a gratificação apenas remunera a maior complexidade que a função demanda, o que não quer significar, por certo, o exercício de cargo de confiança, tal qual previsto no art. 62, II, da CT. Nesses termos, nego provimento aos apelos. (...).   O entendimento adotado pela Turma está…

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