Processo 0010285-71.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202610300378 NÚMERO ÚNICO: 0010285-71.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MATEUS MOURA DE OLIVEIRA ADV. : MATEUS MOURA DE OLIVEIRA - OAB: 7975-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE - SECFETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DISSO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, EXPEÇA-SE OFÍCIO DIRIGIDO AO EXECUTADO REQUISITANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$683,49 (SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS),NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 535, §3º, II DO CPC, SOB PENA DE BLOQUEIO DO MONTANTE EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE. EXPIRADO O PRAZO DE 2 (DOIS) MESES SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA BLOQUEIO DO VALOR PERSEGUIDO. COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE BLOQUEIO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO EM NOME DO EXEQUENTE, COM OS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DEVENDO CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE E OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE (PROVIMENTO Nº 24/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA). POR FIM, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTE PROCESSO, CABE DIZER QUE TAL QUESTIONAMENTO ENCONTRA-SE PACIFICADO, CONFORME RECENTE DECISÃO DO STJ QUE TRAZ QUE: NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 2.029.636-SP, RESP 2.029.675-SP, RESP 2.030.855-SP E RESP 2.031.118-SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADOS EM 20/06/2024 (RECURSO REPETITIVO – TEMA 1190) (INFO 818). ADEMAIS COMO SE TRATA DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO, HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, DE MODO QUE A TESE REPETITIVA DEVE SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (DJE 01/07/2024), COMO É O CASO DOS AUTOS. ASSIM, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POR FIM, APÓS A EXPEDIÇÃO DO RPV, INTIME-SE O EXECUTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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