Processo 0010288-58.2025.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202552002297 NÚMERO ÚNICO: 0010288-58.2025.8.25.0034 REQUERENTE : ALEXANDRE FRANCISCO DE BRITO ADV. : THAIS DE MENDONÇA ANGELONI - OAB: 25695-CE ADV. : THYAGO MOREIRA ALEXANDRE IBIAPINA - OAB: 46532-CE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: (...)DECLARO INEXISTENTE O CONTRATO DE Nº 732305707, FIRMADO ENTRE AS PARTES OBJETO DESTA DEMANDA, POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO AUTOR, AFASTANDO QUALQUER DÉBITO DELE DECORRENTE. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O BANCO PAN S.A. A RESTITUIR À PARTE AUTORA TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DO CONTRATO Nº 732305707, NOS SEGUINTES TERMOS: DE FORMA SIMPLES, QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021; E DE FORMA DOBRADA, QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSA DATA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO TEMA STJ EARESP 600.663/RS. SOBRE OS VALORES, INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO, COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO SER ABATIDO, DO MONTANTE APURADO, O VALOR EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR POR FORÇA DO CONTRATO DECLARADO NULO, CORRIGIDO PELO INPC DESDE A DATA DA TRANSFERÊNCIA, SEM ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS; B) CONDENAR O BANCO PAN S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO — DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO —, COM BASE NA TAXA SELIC APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUPLICADA, PARA DETERMINAR QUE O BANCO PAN S.A. PROMOVA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CESSAÇÃO DE QUAISQUER DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO Nº 732305707, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO REALIZADO EM DESOBEDIÊNCIA À PRESENTE ORDEM, REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS. A ASTREINTE DESEMPENHA DUPLA FUNÇÃO INIBITÓRIA E SANCIONATÓRIA, NÃO INCIDINDO DE FORMA AUTOMÁTICA E CONTINUADA, MAS APENAS EM RAZÃO DE CADA NOVO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO DEMANDADO EM DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM. CONDENO O BANCO PAN S.A. AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE PESSOALMENTE O REQUERIDO, DADA A LIMINAR DEFERIDA.

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