Processo 0010290-12.2023.4.05.8401

EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010290-12.2023.4.05.8401 RECORRENTE: J. M. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO Nº 0010290-12.2023.4.05.8401 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ACORDO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. RECOLHIMENTO POSTERIOR DE CONTRIBUIÇÕES. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto por J. M. D. S., representado por sua genitora ALEXSANDRA EUZEBIO DA SILVA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (ID 18060068), que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu pai, JONAS MATEUS DA SILVA, ocorrido em 19 de agosto de 2019. A petição inicial narra que o falecido teria mantido vínculo de emprego com a empresa Granja Manancial Ltda, no período de 15 de julho de 2018 a 15 de agosto de 2019. Esse vínculo, embora não registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), foi objeto de reconhecimento em um acordo celebrado na Ação Trabalhista nº 0000180-22.2022.5.21.0006. Com base nesse fato, foi protocolado requerimento administrativo de pensão por morte em 23 de maio de 2023 (NB 173.659.531-6, ID 18060037, p. 15), o qual foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob a justificativa de "Perda da qualidade de segurado" (ID 18060037, p. 17). A autarquia previdenciária entendeu que o último vínculo contributivo reconhecido cessou em outubro de 2016, o que manteria a qualidade de segurado do instituidor somente até 15 de dezembro de 2017. A sentença de primeiro grau, ao analisar a matéria, concluiu pela improcedência do pedido. O magistrado sentenciante aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.188, argumentando que a sentença trabalhista que meramente homologa um acordo não constitui início de prova material para fins previdenciários, sendo necessária a apresentação de outras provas documentais contemporâneas ao período laboral alegado. Considerou, assim, que os documentos originados da própria reclamação trabalhista, como o acordo, as planilhas de cálculo e as guias de pagamento, não possuem a natureza de prova contemporânea dos fatos e, por consequência, seriam insuficientes para comprovar o vínculo empregatício e a consequente qualidade de segurado. A parte autora, ora Recorrente, interpôs recurso inominado (ID 18060072), defendendo a reforma da decisão. Sua tese principal é a de que o caso concreto apresenta particularidades que o afastariam da regra geral. Sustenta que a ação trabalhista não se limitou a um simples acordo, mas resultou na apuração detalhada e no efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, conforme demonstrado pela planilha de cálculos, pela sentença com força de alvará e pela certidão de cumprimento do alvará. Argumenta que esse recolhimento efetivo constituiria a fonte de custeio e validaria o período de trabalho, comprovando a qualidade de segurado do falecido. Adicionalmente, alega cerceamento de defesa por não ter sido apreciado o pedido de…

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