Processo 0010291-21.2025.5.03.0181

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010291-21.2025.5.03.0181 RECORRENTE: SUELEN ESTEFANI PEREIRA MORAES E OUTROS (4) RECORRIDO: SUELEN ESTEFANI PEREIRA MORAES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7eab82e proferida nos autos. ROT 0010291-21.2025.5.03.0181 - 07ª Turma Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA BRUNO FEIGELSON (RJ164272) DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (PR14954) Recorrente:   Advogado(s):   2. PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA BRUNO FEIGELSON (RJ164272) DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (PR14954) Recorrente:   Advogado(s):   3. ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A BRUNO FEIGELSON (RJ164272) DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (PR14954) Recorrente:   Advogado(s):   4. COGNA EDUCACAO S.A BRUNO FEIGELSON (RJ164272) DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (PR14954) Recorrente:   Advogado(s):   5. SUELEN ESTEFANI PEREIRA MORAES ALEX DYLAN FREITAS SILVA (MG108616) CARLOS HENRIQUE SOARES (MG83118) CONRADO GONZAGA CARSALADE (MG84350) RAFAEL ANDRADE PENA (MG83047) Recorrido:   Advogado(s):   SUELEN ESTEFANI PEREIRA MORAES ALEX DYLAN FREITAS SILVA (MG108616) CARLOS HENRIQUE SOARES (MG83118) CONRADO GONZAGA CARSALADE (MG84350) RAFAEL ANDRADE PENA (MG83047) Recorrido:   Advogado(s):   ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A BRUNO FEIGELSON (RJ164272) DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (PR14954) Recorrido:   Advogado(s):   COGNA EDUCACAO S.A BRUNO FEIGELSON (RJ164272) DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (PR14954) Recorrido:   Advogado(s):   ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA BRUNO FEIGELSON (RJ164272) DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (PR14954) Recorrido:   Advogado(s):   PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA BRUNO FEIGELSON (RJ164272) DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (PR14954)   1. QUESTÃO DE ORDEM Diante da decisão proferida pelo TST ao julgar os autos de n.º IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511 e RR-0020738-17.2022.5.04.0611 (Tema 46 de IRR), na Sessão de 13/03/2026, este processo deve retomar o seu curso regular. Passo ao exame do(s) recurso(s) de revista interposto(s). 2. RECURSO(S) DE REVISTA RECURSO DE: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2025 - Id 699664d,d26585f,4452d92,8f83b9d; recurso apresentado em 21/11/2025 - Id 8170ef0). Regular a representação processual (Id 24361a4, b493687). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1ce8963: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 1ce8963: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dcf9bc5: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id a932b61, 4a1b153; Condenação no acórdão, id fb2ed13: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id fb2ed13: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 88e5061 : R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 11 da CLT e 3º da Lei nº 14.010/2020 Consta do acórdão: PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI N. 14.010/2020 Pretende a…

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